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- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Está chegando o prazo final para o cadastramento biométrico na cidade de Bom Jesus da Lapa, a data estipulada é 18 de fevereiro e cerca de 12 mil pessoas ainda não fizeram o cadastramento.
Para fazer o cadastro é feito na Zona Eleitoral, (fórum), podendo ser por agendamento, no endereço (http://agendamento.tre-ba.jus.br/), o agendamento também pode pelo telefone (0800-071-6505) ou via WhatsApp 71-3373-7223. Também pode ter atendidos por ordem de chegada no cartório com distribuição de fichas. Os atendimentos acontecem na mesma sede, mas com separação de local para quem fez o agendamento e quem foi presencialmente por fichas.
Os documentos necessários para o cadastramento são: documento oficial de identificação; comprovante de endereço; comprovante de quitação com serviço militar (para homens maiores de 18 anos que forem fazer o título pela primeira vez); título de Eleitor e CPF (se possuir).
O cartório é localizado na Rua dos Escoteiros, S/N, no Bairro São João, próximo ao Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães.
Bom Jesus da Lapa é um dos municípios ainda não alcançou a totalidade dos cadastramentos, dos 417 municípios baianos, 175 já finalizaram o recadastramento biométrico. Por ser um procedimento extraordinário é obrigatório o cadastramento para exercer a cidadania com o voto, quem não o fizer terá seu título de eleitor cancelado.
No estado da Bahia 90% da população votante já fez o cadastramento, sendo assim, os 75% já cadastrados em Bom Jesus da Lapa ficam aquém da média estadual, então a convocação se faz necessária.
CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO CANCELADO
Com o título cancelado, além do eleitor não poder votar também será impedido de ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
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