Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O programa Casa Legal, criado pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, segue com a regularização fundiária no município.
Neste domingo (29) pela manhã, a visita foi no bairro da Barrinha, para a entrega das documentações de moradores da localidade que já tinham dado entrada no processo.
Representantes da Prefeitura Municipal, nas pessoas do secretário de finanças e responsável pelo programa no município, Gildásio Junior, além do vice-prefeito Carlos Costa, estiveram presentes na cerimônia.
O responsável pelo cartório de registro, Jean Karlo Mallmann, também se fez presente na cerimônia de entrega dos títulos aos moradores da Barrinha
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