DECRETO N.º 071, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

Ano 2019

“Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II, do Paragrafo Único do Art. 1.º, do Decreto n.º: 147, de 08 de novembro de 1994, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas na Fazenda Itaberaba, medindo 80,08 hectares e 41,71 hectares, respectivamente, no Município de Bom Jesus da Lapa – BA e dá outras providências.”