DECRETO Nº. 12 DE 09 DE JANEIRO 2018.
Ano 2018
“Estabelece a pauta fiscal para o exercício de 2018, referente ao imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI/ITIV) do município de Bom Jesus da Lapa/BA; e, dá outras providências.”