DECRETO N.º 199 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ano 2019
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma casa, situada na Rua Conselheiro Luiz Viana, n.º 111 - Centro, no perímetro urbano, neste Município de Bom Jesus da Lapa - BA e dá outras providências.”